Questão 3983338

3983338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALEAM

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Organização Administrativa

Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016. Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser realizado por Neide, com base na aludida norma.

As sociedades de economia mista estaduais que realizam atividade econômica em regime concorrencial não precisam fazer licitação para a contratação de terceiros para a prestação de serviços, inclusive de engenharia.

Apenas as sociedades de economia mista estaduais que prestam serviços públicos estão submetidas ao aludido estatuto jurídico, independentemente de atuarem em regime concorrencial ou de monopólio.

A norma em comento assegura para as sociedades de economia mista estaduais as garantias processuais da Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária recíproca.

Os contratos celebrados no regime da empreitada integral podem ser alterados unilateralmente pelas sociedades de economia estaduais, independentemente, portanto, de cláusula contratual e de acordo entre as partes.

O estatuto das sociedades de economia mista estaduais deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, além de, dentre outros aspectos, mecanismos para proteção dos acionistas.

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