O IC, por integrar a estrutura administrativa da PCDF, poderá ser dirigido por um delegado de polícia.

O perito criminal responsável pelo exame pericial em local de infração penal está legalmente autorizado a publicar ou a divulgar o conteúdo do respectivo laudo sem ordem expressa da autoridade competente.

A garantia de independência funcional para a elaboração de laudos, concedida aos peritos criminais da PCDF, é relativizada em casos expressos.

Os trabalhos fotográficos para instruir laudos periciais são de atribuição da carreira de apoio administrativo.

As atividades desenvolvidas no IC são consideradas de natureza técnico-científica.