Questão 340683

340683 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

não comportam dilação probatória.

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

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