Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção da entidade contratada ou conveniada e deverão ser aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Os serviços contratados deverão se submeter às suas próprias normas técnicas e administrativas, porém submeter-se-ão, ao mesmo tempo, aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), independente do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para que os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados possam exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, deverá haver prévia autorização do Conselho Nacional de Saúde.

Em contratos ou convênios, nenhuma entidade poderá ter preferência para participar complementarmente do setor público de saúde, sob pena de violar a igualdade de participação no processo licitatório.

Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração de serviços, a direção nacional do Sistema Único de Saúde deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.