Questão 780069

780069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS

Provas:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:

Conterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.

É autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Despesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.

Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.

O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.

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