Questão 3274605

3274605 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as previsões da Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas.

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de segregação.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio.

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