Questão 312443

312443 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:

Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.

Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

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