- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade.
São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO
São princípios que regem a Administração Pública, EXCETO