Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório não poderá ser revogado.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório não poderá ser revogado.