os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas de seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

a União instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de todos os entes federativos, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

quando houver déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito municipal, sobre os proventos dos aposentados e dos pensionistas, por período indeterminado, desde que instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit.

quando houver déficit atuarial, incidirá contribuição extraordinária sobre os proventos dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, por período determinado, independentemente da adoção de outras medidas para equacionamento do déficit.