Questão 350069

350069 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Indique a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança individual.

Exige sempre a presença de direito líquido e certo.

Poderá ser ajuizado nas situações em que também for cabível a impetração de habeas data.

Poderá ser ajuizado nas situações em que também for cabível a impetração de habeas corpus.

Sendo instrumento de garantia constitucional, não haverá prazo decadencial para a sua impetração.

Poderá ser impetrado somente em relação a atos de autoridades públicas.

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