É o registro de declaração escrito e autenticado. Com ele preenche-se formalidade essencial, indispensável à efetivação dos atos de nomeação para cargo em comissão; declara-se o recebimento de um bem, de original de um documento ou título a ele pertencente; declara-se estar ciente ou que se tomou conhecimento de um documento ou processo.
Essa definição acima se refere a :
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