É o registro de declaração escrito e autenticado. Com ele preenche-se formalidade essencial, indispensável à efetivação dos atos de nomeação para cargo em comissão; declara-se o recebimento de um bem, de original de um documento ou título a ele pertencente; declara-se estar ciente ou que se tomou conhecimento de um documento ou processo.

Essa definição acima se refere a :