A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.

A prestação dos serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, podendo o Administrador optar pela prestação direta ou pela prestação sob regime de concessão ou permissão, independentemente da realização de prévia licitação.

Os limites mínimos dos recursos a serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde são calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos que lhes cabe instituir, mas não sobre os recursos que lhes forem entregues pela União e pelos Estados a título de repartição das receitas tributárias.

Na organização dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que se dará em regime de colaboração, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.