Visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, podem provocar a atuação da Comissão de Ética Pública ou da Comissão de Ética, nos termos do Decreto N.º 6.029/2007:
Visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, podem provocar a atuação da Comissão de Ética Pública ou da Comissão de Ética, nos termos do Decreto N.º 6.029/2007:
