( ) Fazer com que as pistas de pouso e decolagem sejam construídas com as dimensões mínimas estabelecidas nas normas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

( ) Garantir que as portas que dão acesso à área de embarque respeitem uma dimensão mínima, em sua largura.

( ) Deixar claro para o passageiro a partir de quais dimensões sua bagagem será obrigatoriamente despachada.

( ) Reservar uma dimensão mínima do meio-fio de embarque nos aeroportos para veículos de autoridades e órgãos públicos.

( ) Assegurar um nível de serviço adequado aos passageiros nos terminais dos aeroportos concedidos, por meio do estabelecimento, com base em padrões internacionais, de medidas de tempo de ocupação, área mínima por passageiro, número de acompanhantes, entre outras, as quais devem ser respeitadas no projeto e construção de novos terminais ou ampliações de terminais existentes, durante todo o período da Concessão do aeroporto.