Questão 3335318

3335318 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Almirante Tamandaré-PR

Provas:

Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o requisito fundamental para a divulgação de informações por órgãos públicos?

Disponibilizar informações apenas mediante solicitação formal.

Manter todas as informações sob sigilo para proteger a segurança nacional.

Divulgar de forma proativa informações de interesse público, garantindo transparência e acesso fácil ao cidadão.

Cobrar taxas elevadas para o fornecimento de qualquer informação pública.

Restringir o acesso a informações apenas aos cidadãos maiores de 21 anos.

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