Questão 3447707

3447707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

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