A Constituição Federal, em um dos seus artigos traz a disposição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em consonância a tal enunciado, para assegurar a efetividade desse direito, NÃO é incumbência do Poder Público: