- Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
- Meios probatórios excepcionais
- Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.