Magna Concursos
2319801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA
Provas:

Desde a década de 70, a Lei nº 6.766 estabelece normas e diretrizes referentes a desmembramento e loteamento de solo urbano. Considerando registro de área a ser loteada em mais de uma circunscrição imobiliária, assinale a afirmativa correta.

 

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