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Respondida
3005771
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRJ
Orgão:
UFRJ
Provas:
Técnico de TI - Suporte
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Lei 12.527/2011: LAI
O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições,
EXCETO
:
A
A informação atualizada é a informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.
B
O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
C
Informação atualizada é a informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, sem prazo previsto em normas específicas ou sem periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.
D
O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
E
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
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