Questão 475984

475984 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,

a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.

a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.

a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

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