Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser gerados eletronicamente, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando o Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente atuante que houver verificado a prática infrativa preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

O Auto de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias numeradas tipograficamente.

Quando necessário para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.