3539614
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
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Conforme disposto no Art. 7 da Constituição Federal/98, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I.Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III.Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais.
É CORRETO o que se afirma em: