Questão 971478

971478 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.

Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

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