Magna Concursos
3404307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AL
Provas:

Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

 

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