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Respondida
934136
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Servidão Administrativa
A servidão administrativa:
A
constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
B
terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
C
somente poderá ser instituída por meio de lei.
D
não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
E
é instituída para satisfazer um fim de interesse público
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