atendimento obrigatório em creche e pré-escola às crianças dos 4 meses aos três anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas instituições especializadas.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

ensino fundamental, médio e superior, obrigatório e gratuito, em igualdade de condições.

atendimento no ensino médio, através de programas complementares de material didático-escolar e transporte.