A aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.

Os fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.

O envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.

É lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

É vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.