Questão 163496

163496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

Provas:

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

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