Questão 3303786

3303786 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

Provas:

No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;

o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;

o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;

as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;

o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.

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