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Respondida
1044616
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
De acordo com a doutrina administrativa especializada, o ato administrativo pode ser definido, também, como a declaração do Estado ou de quem o represente. Neste tocante é
correto
afirmar que:
A
as certidões, os atestados e as declarações configuram exemplos de atos declaratórios.
B
há diferença entre a licença e a autorização. A autorização caracteriza-se como ato discricionário, enquanto que a licença, por envolver direitos, caracteriza-se como ato vinculado. Assim, a autorização é ato constitutivo,l enquanto que a licença é ato declaratório de direito preexistente.
C
a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal é exemplo de ato composto, uma vez que se inicia pela escolha do Presidente da República, depois passa pela aferição do Senado Federal e termina com a nomeação.
D
compreendem os atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade e a revogabilidade
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