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Respondida
340779
Ano:
2010
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-CE
Provas:
Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público
A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
B
a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C
a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
E
um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
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