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3776296 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES
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A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os princípios básicos que regem o sistema previdenciário no Brasil, como a universalidade de participação, a irredutibilidade dos benefícios e a gestão democrática e descentralizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
 

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