À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.
