Questão 2319012

2319012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

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