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Respondida
1264163
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Analista Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ
Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
A
é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;
B
é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;
C
é de 5 anos para todas as penas;
D
prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;
E
nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
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