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Respondida
257861
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
A
perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
B
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
C
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
D
tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
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