Questão 807777

807777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria II
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Promotoria II

90 Questões

Provas

Analista de Promotoria II

Acesse sua Conta

Crie uma Conta