Questão 1166544

1166544 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta.

Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.

O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

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