Magna Concursos
3403644 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-15
Provas:

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

 

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