Questão 4054073

4054073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, ainda que não haja previsão legal expressa.

O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.

O princípio da eficiência aplica-se apenas à iniciativa privada.

O princípio da moralidade limita-se ao cumprimento estrito da lei formal.

O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

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