A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, deverá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de dez dias.

Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.