A Lei n.° 4.549/2013, que trata da Criação, Organização e Atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, determina em seu art. 13 que a Assessoria de Integração Comunitária é exercida pelo Chefe, que faz assessoria direta ao Secretário Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, a quem compete, exceto: