A segurança pública é, indubitavelmente, um dos principais bens coletivos da sociedade moderna. O combate à criminalidade constitui uma atribuição do Estado nas sociedades contemporâneas. Além de prover saúde e educação, bem como outros serviços que garantam o bem-estar social, deve o Estado zelar pela preservação do patrimônio dos cidadãos e de suas respectivas integridades físicas (Sapori, 2007). Desta forma, podemos considera que: