constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional e estrangeiro em território nacional.

as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem ao proprietário do solo onde estão localizados, dependendo de autorização destes a sua exploração.

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar terras para fins de reforma agrária, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária terão a titularidade plena das terras, sem qualquer restrição ao exercício da propriedade.