A empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos, ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Apesar de recomendado, é facultado ao estatuto da empresa pública observar as regras de governança corporativa e as práticas de gestão de riscos.

As sociedades de economia mista deverão divulgar bimestralmente o seu relatório integrado.

A sociedade de economia mista é dispensada de divulgar a forma de remuneração, dos seus administradores.

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.