A Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é subjetiva.

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado não é responsável pela morte de detento.

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são prescritíveis, se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.