o exercício da profissão é privativo aos bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por escolas de Biblioteconomia de nível superior e médio oficialmente reconhecidas.

a fiscalização do exercício da profissão do bibliotecário será exercida pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Federal de Biblioteconomia.

o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público interno e privado, autonomia administrativa e patrimonial.

o exercício da função de bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição nos termos da lei.

a citação do número de registro no Conselho Regional e Federal de Biblioteconomia é facultativa, em todos os documentos de responsabilidade profissional.