A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos 2 (dois) exercícios.

Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, anualmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento e outras limitações e restrições envolvendo os imóveis rurais.

A identificação do imóvel rural será feita com indicação de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número, e de sua designação cadastral, se houver.

A identificação do imóvel urbano será feita com indicação do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área.

Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.